Fonte : http://oab-rj.jusbrasil.com.br/noticias/3089710/novo-codigo-penal-preve-tolerancia-zero-para-bebado-ao-volante
A comissão de juristas do Senado que discute o novo Código Penal aprovou ontem a tolerância zero para quem dirigir embriagado. A intenção é endurecer a lei seca, retirando a previsão de prisão só para quem estiver com mais de 6 decigramas de álcool por litro de sangue. O texto prevê ainda a utilização de "qualquer meio de prova em direito admitida" para comprovar embriaguez. A proposta vai além do projeto aprovado pela Câmara na semana passada, que não alterava o índice de tolerância.
A iniciativa é a segunda reação no Congresso à posição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o motorista só pode ser processado penalmente por embriaguez ao volante se houver comprovação do índice de álcool por meio do bafômetro ou de exame de sangue. Como ninguém pode ser obrigado a promover provas contra si, a interpretação do Judiciário inviabilizou a lei seca. Para o presidente do colegiado, Gilson Dipp, que também é ministro do STJ, o texto resolve definitivamente o problema. "Nós tiramos o porcentual. Esta é a grande questão. Foi nisso que o STJ se baseou."
Assim como o texto aprovado pela Câmara na semana passada, a proposta da comissão do Senado também amplia as possibilidades de prova. O objetivo é converter o bafômetro e o exame de sangue em contra provas a serviço do condutor. "Se o condutor quiser contestar e mostrar não estar embriagado poderá fazer o bafômetro ou o exame de sangue", diz Dipp.
O texto do colegiado causou polêmica. Alguns integrantes consideraram que a inovação levaria a uma inversão do ônus da prova, uma vez que caberia ao condutor demonstrar, pelo exame de sangue ou pelo teste do bafômetro, não estar alcoolizado. A maioria, porém, aprovou o endurecimento da lei. A comissão apresentará em maio o texto final.
Prisão. No início de março, os juristas já haviam aprovado outra proposta contra quem bebe e dirige. Homicídios de trânsito cometidos por motoristas alcoolizados, envolvidos em racha ou flagrados em excesso de velocidade seriam enquadrados dentro de uma figura chamada "culpa gravíssima", que poderia resultar entre 4 e 8 anos de prisão. Atualmente, esses crimes são considerados como homicídio culposo, com pena máxima de três anos.
Reações. A ideia dos juristas de concentrar crimes de trânsito no Código Penal divide especialistas. "O objetivo de haver crimes no Código de Trânsito Brasileiro foi retirá-los do Código Penal. Eu estranho invadirem a competência do Código de Trânsito Brasileiro. De qualquer forma, isso retira o fator quantitativo de álcool no sangue, o que resolve esse assunto" , diz o advogado especialista em trânsito Marcos Pantaleão, defendendo a manutenção de regras para que provas testemunhais sejam aceitas.
Outro advogado, Marcelo Januzzi, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), concorda com as críticas ao uso do bafômetro como defesa. "O ônus da prova é de quem acusa", ressalta.
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Quando pensamos pela primeira vez na realização de colocar no ar um espaço de debate, como um fórum para os despachantes e seus assuntos correlatos, dois aspectos se mostraram fundamentais para que levássemos a ideia adiante: o conceito e a profissionalização, ou seja, encontrar temas pertinentes para debates e tentar fazer com que se constitua em um lugar para a troca de experiência, com respostas claras, objetivas e uteis para todos que buscam ajuda, aprendizado, interação e contribuição para a melhoria do segmento e dos profissionais que nele labutam.
É importante e prioridade tentarmos aproximar a teoria da discussão das nossas práticas cotidianas, e desta forma buscarmos um estreitamento entre a teoria e a prática, entre o que se discute e o que se faz.
É também necessário e até preciso que o projeto deste fórum se configure como uma ferramenta de maior integração entre donos de veículos, motoristas, despachantes e profissionais afins que desejem obter informação de qualidade e orientação de como resolver seu processos.
No entanto, é preciso sempre aperfeiçoar este canal de comunicação para toda a comunidade, para que ela não se torne uma arma contra nós mesmos.Com isso, esperamos que o melhor perfil de profissionais se destaque naturalmente com soluções, posicionamentos e demonstrações de conhecimento através de suas respostas e qualificações pessoais.
Esperamos ter a participação de pessoas sempre embasadas em uma postura crítica e numa reflexão teórica e objetiva que contribua para o desenvolvimento e defesa das melhores práticas com ética, respeito e cooperação para a melhoria contínua de nosso grande país, BRASIL.
Outro ponto de destaque é ajudar a comunidade a qual estamos inseridos e propiciar melhorias no contexto de nossas atuações, inseridas em realidades semelhantes às nossas, com problemas semelhantes independente de sua localização e até mesmo as limitação de recursos.
Nosso projeto tende a apresentar não apenas as práticas cotidianas, mas também novas formas de encarar esses problemas e desafios, não os vendo com acomodação, mas como novas oportunidades de atuação.
Procuramos contribuir para com todos os despachantes e profissionais afins que não se destacam apenas por serviços básicos ou frutos do jeitinho brasileiro, mas pela forma profissional e conhecimento adquirido no dia-a-dia e que buscam se destacar nos contextos onde se inserem.
Uma vez que, no atual mundo globalizado, torna-se difícil estabelecer elementos regionais que possam sozinhos sobreviver a competição global, não há dúvidas, que agregar valor ao serviço prestado através do conhecimento e profissionalismo, será o maior diferencial de uma nova geração de DESPACHANTES. Geração essa que vem provando que, em meio à escassez de recursos, limitações sociais, econômicas e políticas, é possível prestar um serviço com profissionalismo e de qualidade.
Surge daí uma destacada oportunidade para esta nova geração, que estão se inserindo e se firmando, e que podem mostrar caminhos e opções para atuar nestes contextos. Apesar da dificuldade de se tratar dessa profissão tão discriminada e que ainda sem um distanciamento histórico, é preciso se conhecer e discutir como estes despachantes estão respondendo a estas novas questões. Mais do que mostrar exemplos consolidados, busca-se mostrar estratégias de inserção, modos de ver e atuar nas cidades, nos estados, nos órgãos públicos, apontando caminhos e, até mesmo, gerando novos conhecimentos.
Quando se pergunta sobre o papel de um despachante na sociedade brasileira , diz-se que por muito tempo os profissionais não especializados e por vezes não legalizados, contribuíram para o discurso e a má fama do "jeitinho", quando no fundo a sua principal função é fazer a mediação entre o público e o Estado na busca daquilo para qual o mesmo havia sido contratado.
Como o paradigma da profissão está mudando do debate sobre a forma e a expressão para um foco no desempenho e na solução de problemas, os profissionais podem assumir agora um papel muito mais ativo - sendo identificador de oportunidades, orientando os profissionais mais novos, servindo de ponte entre as demandas sociais e as necessidades do estado brasileiro entre os meios disponíveis.
Visto desse modo, as entidades de classe não podem ser observadoras passivas, meros veículos de atualização simplória.
Precisamos transformar e trocar velhas práticas por posturas profissionais com conhecimento e capacidade. É nesse contexto que este FÓRUM se insere, não como observador passivo, mas como agente ativo nesse processo de reinvenção da disciplina das velhas praticas.
E foi assim que chegamos a este momento. Esperamos que o que seja apresentado neste local possa oferecer ajuda, que não nos dê respostas definitivas, mas que gere ainda mais perguntas e nos incentive a pensar, questionar e buscar melhores respostas.
Denúncias foram feitas contra a Companhia de Trânsito e Urbanização. CMTU arrecadou mais de R$ 3,7 milhões com multas de trânsito na cidade.
Do G1 PR, com informações da RPC TV
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Funcionários da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) de Londrina, no norte do Paraná, fizeram denúncias na Câmara de Vereadores contra a atual administração do órgão. Eles afirmaram que no local existe uma 'indústria' de multas e que agentes seriam obrigados a cumprir metas de multas de trânsito.
Veja a reportagem do Paraná TV 1ª edição, da RPC TV
Segundo eles, o aumento de autuações garantiria benefícios na remuneração e melhorias nas condições de trabalho. Os funcionários apresentaram um gráfico mostrando o aumento de arrecadações com multas de trânsito nos últimos anos. De janeiro a junho deste ano, a CMTU arrecadou mais de R$ 3,7 milhões com multas de trânsito na cidade.
Os funcionários também acusaram o atual diretor de trânsito Wilson Santos de Jesus e a mulher do atual presidente da CMTU, também funcionária do órgão, de terem recebido promoções irregulares, sem concurso público. Além deles, outros 63 funcionários também estão em situação irregular. O Ministério Público do Trabalho constatou as irregularidades e a justiça determinou que os funcionários fossem realocados nas suas respectivas funções de origem, perdendo, assim, o aumento no salário. Mas a CMTU recorreu da decisão e todos os funcionários permanecem recebendo os salários com as promoções.
Presidente nega acusações
Na saída da audiência pública na Câmara, o presidente da CMTU, André Nadai, negou as acusações de que exista uma indústria de multas na cidade. Ele também precisou explicar aos jornalistas porque o carro do órgão, que ele usava , estava estacionado em local irregular e não foi multado.
POR FERNANDO MOLICA
Rio - A próxima semana será animada na Assembleia Legislativa. A Mesa Diretora vai examinar o caso de um deputado da bancada evangélica que acumula quase cem multas de trânsito; a maior parte delas, por excesso de velocidade — o carro usado por Sua Excelência chegou a ser flagrado a 140 km/h num trecho em que o limite máximo era de 60km/h.
As infrações foram cometidas por quem dirigia o carro oficial do parlamentar, pago por todos nós. Alguns deputados exigem que o colega pague as multas com sua grana, não com a nossa.
Setenta motoristas foram autuados e 25 acabaram detidos, de acordo com informações das autoridadesDiário SP
Uma operação da Lei Seca realizada pela Polícia Militar fiscalizou, entre a noite de sexta-feira e a madrugada deste sábado, 1.400 motoristas. Setenta foram autuados e 25 acabaram detidos, segundo o capitão Paulo Oliveira, comandante do policiamento de trânsito da capital. A PM promete intensificar as operações.
Leia também: Blitze da Lei Seca autuam 70 motoristas à noite
Desde que a Lei Seca (Lei 11.705) foi aprovada, no dia 19 de junho de 2008, o brasileiro pego dirigindo com quantidade de álcool superior a 0,1 miligrama por litro de ar expelido no exame do bafômetro (ou 2 decigramas de álcool por litro de sangue) está sujeito a multa, suspensão da carteira de habilitação e até detenção, se ultrapassar 6 decigramas por litro de sangue.
Fonte : http://www.redebomdia.com.br/noticia/detalhe/1073/Blitze+da+Lei+Seca+autuam+70+motoristas+a+noite